Confira as Datas Comemorativas de 03 de Janeiro de 2023
Dia do Juiz de Menores
O dia 3 de janeiro, anualmente, comemora o Dia do Juiz de Menores, atualmente responsável no Brasil para validar o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990.
Mas a implantação do Juizado de Menores não começou em 1990. O primeiro juiz de menores do Brasil foi nomeado em 1924, sendo escolhido para o cargo José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, advogado e professor cuja bandeira era a defesa dos menores, durante a década de 20. Sua luta culminou na instalação do Juizado de Menores do Rio de Janeiro, o primeiro em toda a América Latina, em dezembro de 1923. Mello Mattos também foi o primeiro juiz de menores da América Latina.
Meu trabalho gerou as primeiras regras que originaram o código de proteção da criança e do adolescente, em 1927, o Código Mello Mattos, como ficou conhecido, que regulamenta o trabalho dos menores, evitando que fossem explorados.
Além de fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, como combater a violência contra menores, exploração sexual infantil e o trabalho de crianças, também é de responsabilidade do juiz de menores verificar o cumprimento de outras leis, como proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores, guarda de menores abandonados e autorização para viagens de menores desacompanhados dos pais.
Hoje, a Vara da Infância e Juventude funciona em todo o Brasil, atendendo os problemas que envolvem os menores e direcionando segundo a legislação As principais rodoviárias e aeroportos também possuem postos do Juizado de Menores principalmente para atender autorizações para viagens. Apenas as rodoviárias de São Paulo não possuem estes postos, devendo os interessados procurar o fórum de suas cidades para essas autorizações.
Origem do Dia do Juiz de Menores
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